De repente, uma parcela da população – pequena, é verdade – resolveu gritar em defesa da pichação e do grafite como se ambos estivessem no mesmo pé de igualdade como formas válidas, bonitas e juridicamente legais de expressão artística. Não, não estão.

Com a palavra: a lei

Pichação é crime. Multa e prisão estão previstos no Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98. Diz a lei que é crime: “pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011).”

E estabelece o primeiro parágrafo da lei:  “Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)”

O problema é que o poder público nunca fez nada de efetivo para combater este crime, sobretudo em preservar vias e patrimônios  públicos com a Guarda Civil Metropolitana. Desse modo, a cultura popular parece ter legalizado esta modalidade criminosa e algumas pessoas passaram a considerar pichação uma “forma de “expressão dos excluídos”.

E o grafite?

Grafite é arte. Ponto. Mas calma, a lei também estipula regras para essa manifestação artística. Diz a lei no parágrafo segundo: Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais[…].

Minhas vontades estão acima da lei?

O grafite, que é uma expressão tão bonita e presente nas grandes capitais em todo o mundo, também precisa atender aos limites que a lei impõe. Nada muito complicado, nada estranho cumprir alguma burocracia para preservar o direito de todos. No mundo civilizado, meu direito termina quando atropela o do outro. Todo cidadão entende isso, todos verdadeiros artistas também.